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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA LOJA ONLINE CISER

Os presentes Termos e Condições de Uso da loja online Ciser (“Termos”) regem o uso dos serviços disponíveis na Plataforma LOJA ONLINE CISER (https://loja.ciser.com.br) (“Plataforma”), de responsabilidade da sociedade empresarial CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, pessoa jurídica de direito privado,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.709.955/0001-02, com sede na Rua Cachoeira, nº 70, Centro, CEP 89205-070, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominada “CONTRATADA” ou “CISER”.

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1. INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS

1.1. Os Termos aplicam-se a toda pessoa jurídica (“CONTRATANTE”) que, por meio de seu(s) representante(s), realiza o cadastro, o acesso e/ou uso das funcionalidades da Plataforma, para fins de atendimento, dentre outras finalidades.

1.2. O objetivo dos presentes Termos é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE concorda com estes Termos.

​​​​​​​1.3. A CONTRARANTE, por meio de seu(s) representante(s), declaram ter feito a leitura completa e atenta das regras destes Termos, aceitando eletronicamente todas as cláusulas destes Termos.

1.4. O aceite da CONTRATANTE a respeito de todas as disposições destes Termos é condição fundamental para o fornecimento do serviço e das funcionalidades presentes na Plataforma.

1.5. Em algumas áreas da Plataforma, poderão ser requeridas informações adicionais relacionadas a CONTRATANTE e seu representante. Caso seja solicitado Dados Pessoais do representante ou outra pessoa física, a utilização desses Dados Pessoais está regulada de acordo com a Política de Privacidade da CONTRATADA, que pode ser acessada pela CONTRATANTE a qualquer momento.

1.6. Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos nos presentes Termos, são adotadas as seguintes definições, que possuem o mesmo significado, se utilizadas no singular ou no plural nos presentes Termos:

i) CADASTRO: Formulário cadastral completo, com dados da CONTRATANTE a seguir indicados, mas não se limitando a: CNPJ, razão/denominação social, nome fantasia, CNAE principal, inscrição estadual, código Suframa, simples nacional, contribuinte do ICMS, lucro real/presumido, telefone, e-mail NFe/XML, e-mail do financeiro, endereço, número, complemento, bairro, cidade, estado, ponto de referência e CEP; contato do responsável/representante: nome completo, e-mail comercial, cargo, departamento, telefone e celular comerciais.

ii) LOGIN: Pode ser realizado mediante e-mail previamente informado pela CONTRATANTE quando do cadastramento na Plataforma; 

iii) SENHA: Sequência alfanumérica disponibilizada pela CONTRATADA previamente informada pela CONTRATANTE quando do cadastramento. Poderá ser alterada a qualquer momento pela CONTRATANTE.

iv) LAYOUT: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da Plataforma.

1.7. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como o Decreto 7.962/13 (Decreto do E-Commerce), contudo, o funcionamento da Plataforma e dos serviços dela decorrentes dependem do correto preenchimento de seus campos, o qual é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE.

1.8. O uso dos serviços e funcionalidades prestados pela CONTRATADA está sujeito aos presentes Termos e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado na Plataforma, a qualquer tempo.

1.9. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso e Política de Segurança se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena.

1.10. A CONTRATADA poderá alterar os termos e condições destes Termos a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, mediante comunicação das mudanças às CONTRATANTES da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos termos e condições na Plataforma  e/ ou (ii) envio de e-mail à CONTRATANTE com link para os termos e  condições atualizados, somente quando a CONTRATANTE optar por receber comunicados, novidades e promoções por e-mail ao realizar seu cadastro na Plataforma.

1.11. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Portanto cabe à CONTRATANTE ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, aceitar guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que a CONTRATANTE se atualize das condições vigentes. Havendo a necessidade do requerimento de um consentimento da CONTRATANTE, a CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com os novos termos, e consequentemente preencher a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada para este fim.

1.12. As formas de contato fornecidas pela CONTRATADA para dirimir dúvidas do CONTRATANTES serão tão somente através do formulário do Fale Conosco na Plataforma, 0800 147 4500 ou através do e-mail contato@ciser.com.br. A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio da Plataforma.

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2. INFORMAÇÕES SOBRE A PLATAFORMA

2.1 A Plataforma facilita a realização de pedidos de produtos da CONTRATADA por lojistas e magazines diversas, através da via online, possibilitando além da compra dos produtos pelo meio digital, a solicitação de orçamentos, a consulta do status e histórico dos pedidos, bem como a consulta aos pagamentos a serem realizados ou já realizados, e, ainda, permite a emissão de segunda via de boletos para pagamento e nota fiscal.

2.2 As funcionalidades disponíveis na Plataforma somente serão referentes aos pedidos realizados na própria Plataforma, não sendo possível acessar tais informações e funções referente a pedidos realizados por representantes legais/prepostos/colaboradores da CONTRATANTE fora da Plataforma.

2.3. A CONTRATANTE irá receber seu login e senha pela CONTRATADA, após análise dos dados enviados. 

2.4. A CONTRATANTE poderá imprimir relatórios acessando a aba “Minha Conta” dentro da Plataforma, podendo consultar e imprimir nesta seção informações como: Lista de compras Salvas,  Documentos (Nota Fiscal eletrônica) , histórico de pedidos, status de cada pedido, histórico de pagamentos/débitos e impressão da 2ª via do boleto (pré e pós-pago).

2.5. A CONTRATANTE, ao utilizar a aba “Fale Conosco” ou enviar e-mails aos endereços eletrônicos fornecidos pela CONTRATADA, deverá se comunicar com educação e respeitabilidade, tratando os colaboradores de acordo com os bons costumes e de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os colaboradores da CONTRATADA.

2.6. A CONTRANTANTE se compromete a realizar a venda dos produtos adquiridos da CONTRATADA por intermédio da Plataforma, de acordo com os valores e a tradição prezados pela CONTRATADA, e prestando o serviço de comercialização da melhor maneira possível, sempre em respeito aos consumidores e à imagem e renome dos produtos da CONTRATADA.

2.7. A CONTRATANTE está ciente de que as funcionalidades disponíveis na Plataforma não são pagas, sendo a utilização da Plataforma totalmente gratuita. Os pagamentos que a CONTRATANTE deverá realizar dizem respeito exclusivamente à compra dos produtos da CONTRATADA vendidos dentro da Plataforma, razão pela qual a CONTRANTANTE se compromete a realizar o pagamento de suas compras dentro do prazo ajustado, sendo a forma de pagamento informada na Plataforma.

2.8. É de responsabilidade da CONTRATANTE a aquisição e manutenção de equipamentos que garantam o acesso à Plataforma, tendo acesso à internet e capacidade de navegação em sites de compras. Portanto A CONTRATADA não se responsabiliza pelo acesso à Plataforma quando os equipamentos e acesso à internet da CONTRATANTE não atenderem aos requisitos mínimos necessários.

2.9. Todo e qualquer contato com a CONTRATANTE será realizado no idioma oficial do Brasil, não estando a CONTRATADA sob qualquer circunstância obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.

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3. DO CADASTRO

3.1. Todos os Cadastros feitos na Plataforma serão moderados pela CONTRATADA, eis que as funcionalidades disponíveis na Plataforma são destinadas apenas para lojistas e magazines diversos do ramo de maquinaria e equipamentos. Sendo assim, a CONTRATADA reserva-se ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a efetivação do Cadastro caso o CONTRATANTE não se encaixe no perfil de CONTRATANTE da Plataforma (realize atividade principal diversa), ou ainda, e sem se limitar, quando a documentação requerida no momento do cadastro esteja incompleta ou haja inconsistência nas informações prestadas. Além disso, a CONTRATADA reserva-se ao direito de cancelar contas imotivadamente, também a seu exclusivo critério, não se obrigando a prestar serviços quando a CONTRATANTE não esteja alinhada aos valores e padrões de qualidade da CONTRATADA ou esteja praticando, sem se limitar, condutas criminosas, antiéticas, contrárias aos bons costumes e às normas de compliance e anticorrupção vigentes, ou agressivas a colaboradores, parceiros, representantes legais e/ou prepostos da CONTRATADA.

3.2. Nos casos em que houver recusa de Cadastro da CONTRATANTE, a CONTRATANTE será notificada pela CONTRATADA por e-mail.

3.3. Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis para as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

3.4. A CONTRATANTE deverá preencher um formulário de cadastro para fins de registro, a fim de usar os serviços da Plataforma da CONTRATADA. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se alterações de e-mails, telefone e WhatsApp. Caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes nos cadastros da CONTRATADA.

3.5. A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso da Plataforma e de quaisquer serviços ou ferramentas oferecidas pela CONTRATADA, podendo responder civil e/ou criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.

3.6. Caso os dados inseridos na Plataforma estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, deverão ser imediatamente corrigidos pela CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva responsabilidade o preenchimento. A CONTRATADA não garante a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte dos Seus Dados, pois não controla, verifica ou faz juízo dos dados da CONTRATANTE. A CONTRATADA não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro das informações inseridas na Plataforma.

3.7. Existem ambientes logados na Plataforma. A CONTRATANTE é a única responsável por manter a segurança de sua conta, login e senhas. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, a CONTRATANTE deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar à CONTRATADA, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.

3.8. O nome da CONTRATANTE e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes das CONTRATANTES que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha da CONTANTANTE são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal/preposto/colaborador, que fez o cadastro pela CONTRATANTE, não trabalhe mais para ela, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA e solicitar a atualização dos dados e cancelamento do login do antigo representante legal/preposto/colaborador. Além disso, o novo representante legal/preposto/colaborador da CONTRATANTE também poderá fazer um novo cadastro direto na Plataforma e requerer a exclusão do cadastro anterior.

3.9 Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios de produtos já adquiridos, uma vez que a CONTRATADA não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

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4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, textos, artes, gráficos, obras, notícias, imagens, marcas e informações de mercado, produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma (“Conteúdo”), em qualquer idioma ou forma, é de exclusiva propriedade da CONTRATADA ou licenciado a ela. O uso da Plataforma pela CONTRATANTE não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, a CONTRATANTE não deverá comercializar, no todo ou em parte, o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente.

4.2. A Plataforma, bem como todo o Conteúdo da Plataforma disponibilizado por intermédio dos serviços da CONTRATADA, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais e a Lei do Software.

4.3. A CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida, sem se limitar, as informações, textos, artes, gráficos, obras, notícias, imagens, marcas e informações de mercado, produtos e/ou serviços, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA.

4.4 Os comentários e sugestões das CONTRATANTES podem gerar inovações incorporadas a Plataforma. Fica explícito que neste caso não cabe às CONTRATANTES, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, sem se limitar à propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos, de propriedade da CONTRATADA e/ou sobre a Plataforma.

4.5. A CONTRATANTE compromete-se a não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma. Tais práticas caracterizará violação grave destes Termos e da propriedade intelectual pertencente à CONTRATADA, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

4.6. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Contratada a direito de terceiro.

4.7. A CONTRATANTE é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, submetidos e/ou compartilhados na Plataforma pela CONTRATANTE (“Seus Dados”), bem como será o exclusivo responsável pela veracidade e atualização deles.

4.8. A CONTRATADA não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à CONTRATADA infração de qualquer lei aplicável ou que a Plataforma esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da CONTRATADA, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

 4.9. Sem prejuízo do disposto acima, a CONTRATANTE fica ciente e concorda que a CONTRATADA não possui qualquer obrigação real ou presumida de publicar Seus Dados, bem como poderá remover Seus Dados com ou sem aviso prévio.

4.10. A CONTRATADA não presta e a Plataforma não constitui serviço de armazenamento, portanto a CONTRATADA não possui qualquer obrigação de armazenar ou reter cópia de Seus Dados ou qualquer conteúdo.

4.11. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados na Plataforma, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

4.12. Na incidência de danos à CONTRATADA ou a terceiros, decorrente do descumprimento destes Termos, a CONTRATADA se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive daqueles danos cuja origem for de atos praticados por meio dos dados informados em formulários disponibilizados na Plataforma, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão das empresas que compõem a CONTRATADA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-as livre de prejuízos e ônus.

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5. ESFORÇOS DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA, por meio do seu Setor Comercial,  realizará a moderação dos cadastros feitos na Plataforma, a fim de averiguar se as CONTRATANTES que desejam ter acesso às funcionalidades da Plataforma são de fato lojistas/magazines diversos do ramo de maquinário e de equipamentos, tendo esta atividade como a sua principal. Ainda, analisará toda a documentação solicitada para averiguar se está completa e se não há alguma inconsistência.

5.2. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar qualquer pedido de compra nos casos em que se verificar, a seu exclusivo critério:

i) Não ocorrer a confirmação do pagamento correspondente à compra para boletos à vista;

ii) Impossibilidade de entrega do produto pelos motivos a seguir descritos, sem se limitar: inexistência ou inexatidão do endereço de entrega indicado pela CONTRATANTElockdowns determinados por agentes públicos, impossibilidade de acesso por greves e/ou paralizações nas estradas e impossibilidade de acesso seguro a tal endereço, situações em que o produto retornará para os estoques da CONTRATADA e a restituição excluirá os custos obtidos com o frete; ou

iii) Impossibilidade de produção do produto adquirido.

5.3. No caso de cancelamento do pedido de compra por iniciativa da CONTRATADA, os valores eventualmente já pagos pela CONTRATANTE serão reembolsados no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

5.4. Em conformidade com a legislação aplicável, a CONTRATADA não reembolsará e/ou indenizará quaisquer eventuais perdas e danos materiais ou imateriais causados pelos CONTRATANTES a terceiros, bem como quaisquer perdas e danos materiais ou imateriais sofridos pelos CONTRATANTES, em decorrência de atos de terceiros.

5.5. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes de conduta dos CONTRATANTES e/ou de terceiros. 

5.6. A CONTRATADA se compromete a preservar a funcionalidade da Plataforma com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

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6. DOS PAGAMENTOS

6.1. O não pagamento no prazo dos boletos pré pagos implicará no não processamento dos pedidos de compra realizados na Plataforma. E, dos boletos pós pagos, no pagamento de multa, juros e correção monetária, pro rata die, sem prejuízo, a exclusivo escolha da CONTRATADA:

i) de imediata busca e apreensão dos produtos comprados e eventualmente já encaminhados e/ou entregues à CONTRATANTE, pelo que desde já se obriga a CONTRATANTE a deixá-los à disposição da CONTRATADA para retirada, sob custas da CONTRATANTE;

ii) da possibilidade de inscrição automática da CONTRATADA nos cadastros de proteção ao crédito e do protesto dos títulos respectivos não quitados; e

iii) da responsabilização da CONTRATADA pelo pagamento de eventuais perdas e danos materiais e imateriais, por intermédio de medidas judicias ou extrajudiciais.

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7. DA ENTREGA

7.1. Os pedidos que atingirem o valor mínimo definido para condição de frete grátis, a critério da CONTRATADA , serão entregues gratuitamente. Para os pedidos que não atingirem o valor que dá direito ao frete grátis, o valor do frete será destacado na respectiva Nota Fiscal e incorporado ao valor total do pedido.

7.2. As entregas dos produtos adquiridos através da Plataforma serão realizadas por transportador definido exclusivamente pela CONTRATADA, independentemente da forma ou modalidade de frete.

7.3. O prazo de entrega dos produtos somente começará a contar da confirmação do pedido de compras pelo setor financeiro da CONTRATADA, momento em que será informada a previsão estimada de entrega.

7.4. Será efetuada 1 (uma) tentativa de entrega. Para uma nova tentativa de entrega será cobrada uma taxa de reentrega, a ser definida pela transportadora, sendo o frete realizado obrigatoriamente na modalidade FOB sendo ainda possibilitado, à exclusivo critério da CONTRATADA, o eventual cancelamento do pedido.

7.5. Não é possível agendar data e horário para entregas de produtos e antecipar o roteiro escolhido para cada região.

7.6. O frete dos produtos utiliza veículo de carga convencional, sem plataforma ou guincho, não contemplando custos de descarregamento, que deverão ser suportados exclusivamente pela CONTRATANTE.

7.7. A CONTRATANTE é responsável pelo processo de descarga dos produtos adquiridos, assumindo desde já a responsabilidade por qualquer avaria eventualmente neles ocasionadas em razão do descarregamento.

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8. RECUSA, TROCA & DEVOLUÇÃO

8.1. O pedido deve ser recusado imediatamente pela CONTRATANTE no seu recebimento caso:

i) A embalagem do produto esteja violada;

ii) O produto apresente avarias;

iii) O pedido esteja em desacordo com o pedido de compra.

8.2. Para esses casos, a devolução deve ser feita imediatamente no momento da entrega. Deve-se registrar uma ressalva no CT-e (conhecimento de transporte eletrônico), informando a irregularidade e comunicar de imediato a CONTRATADA através do e-mail contato@ciser.com.br , com confirmação de recebimento. Nas modalidades de frete FOB, caso a violação/danificação de embalagens, avaria em produtos e/ou a desconformidade dos produtos com o pedido de compra seja decorrente do próprio transporte em si, não haverá qualquer troca e/ou qualquer responsabilização por parte da CONTRATADA. O mesmo diga-se com relação à violação/danificação de embalagens, avaria em produtos e/ou a desconformidade dos produtos com o pedido de compra decorrentes do processo de descarregamento dos produtos entregues por intermédio de frete na modalidade FOB, eis que serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.

8.3. A CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada, caso o pedido seja recebido e aceito pela CONTRATANTE sem as devidas conferências primárias.

8.4. Para qualquer situação que envolva a troca e/ou devolução, de todo e qualquer produto adquirido na Plataforma, entre em contato diretamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente da CONTRATADA, através do e-mail contato@ciser.com.br, para comunicar o problema, obter esclarecimentos e/ou orientações

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9. DO SUPORTE

9.1. A CONTRATADA oferecerá suporte básico com relação às funcionalidades disponíveis dentro da Plataforma, o que implica no esclarecimento de dúvidas e orientações a respeito do cadastro e atualização deste, realização de pedidos, acesso ao histórico e status dos pedidos realizados.

9.2. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização da Plataforma e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos CONTRATANTES, o que inclui, sem se limitar, o uso de computador, smartphones e suas funções.

9.3. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

i) Atendimento à CONTRATANTE por quaisquer outros meios que não por intermédio do e-mail: contato@ciser.com.br, telefone: 0800 147 4500 ou por meio de formulário na aba “Fale Conosco”, disponível na Plataforma.

ii) Orientações e serviços técnicos sobre, sem se limitar, informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

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10. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. A CONTRATADA envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. Se isso ocorrer, a CONTRATADA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, a COTRATANTE fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais da CONTRATADA.

10.3. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a CONTRATADA não se responsabilizará:

(i) Por eventual acesso de terceiros não autorizados à sua conta na Plataforma, cabendo somente à CONTRATANTE a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.

(ii) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

(iii) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos na Plataforma;

(iv) Pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados na Plataforma, sendo seu dever, a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso cessado e agir conforme o determinado; e

(v) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links externos, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

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11. RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA

11.1. A CONTRATANTE deverá sempre que acessar a Plataforma, verificar se de fato está no ambiente disponibilizado pela CONTRATADA. Ações de hackers podem em uma tentativa de roubar os dados da CONTRATANTE e replicarem uma cópia da Plataforma ou áreas deste.

11.2. Para verificar a integridade e veracidade da Plataforma, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.

11.3. Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, interrompa imediatamente o uso da Plataforma e comunique à CONTRATADA para que as devidas providências sejam tomadas.

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12. PENALIDADES

12.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.

 12.2. A CONTRATANTE reconhece desde já e compromete-se durante a utilização da Plataforma, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combate-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula acima.

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13. OUTRAS DISPOSIÇÕES

13.1. A CONTRATANTE reconhece expressamente, de forma irrevogável e irretratável, que não possui relação consumerista com a CONTRATADA, não se aplicando, dessa forma, nenhuma das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor ou outras leis que tratem do tema.

13.2. A CONTRATANTE poderá contatar a CONTRATADA, toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio na Plataforma, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

13.3. Estes Termos não geram qualquer vínculo de natureza societária ou econômica, não constituindo, por consequência, contrato de sociedade, mandato, franquia, representação comercial, distribuição, ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE e seus respectivos colaboradores, terceirizados.

13.4. O não exercício, pela CONTRATADA, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

13.5. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

13.6. A CONTRATANTE reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou telefone (ao endereço de e-mail e número de celular informados pela CONTRATANTE) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira à Plataforma

13.7. A Plataforma tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

13.8. Em que pese a Plataforma seja passível de utilização em qualquer parte do mundo, no momento a Plataforma será utilizada apenas por sociedades localizadas em território brasileiro e a relação entre a CONTRATADA e as CONTRATANTES estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira e ao foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, estando as CONTRANTANTES cientes de tal fato.

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